ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 18-11-2015.

 


Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista e Paulo Brum. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Terres, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Eder Carteiro, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pérola Sampaio, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra, Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/15 (Processo nº 2362/15), de autoria de Airto Ferronato; o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/15 (Processo nº 1687/15), de autoria de Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga; o Projeto de Lei do Legislativo nº 240/15 (Processo nº 2437/15), de autoria de Mauro Pinheiro e Waldir Canal; e o Projeto de Resolução nº 048/15 (Processo nº 2502/15), de autoria de Nereu D'Avila. Após, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Prefeito: nº 1203/15, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 023/15 (Processo nº 2558/15); nº 1222/15, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/15 (Processo nº 2633/15); e nº 1225/15, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 041/15 (Processo nº 2632/15). Também, foram apregoados os Memorandos nos 058 e 060/15, de autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, respectivamente: do dia dezessete ao dia vinte de novembro do corrente, em reuniões do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis e da Confederação Nacional das Profissões Liberais, em Brasília – DF –; e do dia vinte e cinco ao dia trinta de novembro, na Reunião do Conselho Mundial da Internacional Socialista, em Luanda, Angola. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Antonio Matos, Fernanda Melchionna, Bernardino Vendruscolo e Jussara Cony. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia dezoito ao dia vinte e cinco de novembro do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na vereança o suplente Alberto Terres, após a entrega do seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação de compromisso legal e indicação do nome parlamentar, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações de autoria de Marcelo Sgarbossa, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, informando o impedimento dos suplentes Adeli Sell, Maria Celeste da Silva, Ariane Chagas Leitão, Carlos Atílio Todeschini, Juberlei Baes Bacelo, Murilo Parrino Amatneeks, Celso Woyciechowski, Pedro Leonardo da Luz Loss, Adilso Luis Pimentel Carlassoli e Antônio Ademir de Moraes em assumirem a vereança do dia dezoito ao dia vinte e cinco de novembro do corrente. Também, foi apregoada Declaração de autoria de Luiz Antonio Proença Fernandes, informando seu impedimento em assumir a vereança do dia dezoito ao dia vinte e cinco de novembro do corrente. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Alberto Kopittke, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia dezoito ao dia vinte e três de novembro do corrente, tendo o Presidente declarado empossada na vereança a suplente Pérola Sampaio, após a entrega do seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação de compromisso legal e indicação do nome parlamentar, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na oportunidade, foi apregoada Declaração de autoria de Marcelo Sgarbossa, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, informando o impedimento do suplente Janquiel Zeni Papini em assumir a vereança do dia dezoito ao dia vinte e três de novembro do corrente. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia dezoito ao dia vinte e três de novembro do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na vereança o suplente Eder Carteiro, após a entrega do seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação de compromisso legal e indicação do nome parlamentar, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na oportunidade, foi apregoada Declaração de autoria de Marcelo Sgarbossa, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, informando o impedimento do suplente João Reus da Silva em assumir a vereança do dia dezoito ao dia vinte e três de novembro do corrente. Após, o Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 12, § 6º, do Regimento, a Alberto Terres, Eder Carteiro e Pérola Sampaio. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Tarciso Flecha Negra. Às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e dezesseis minutos às dezesseis horas e dez minutos para realização de Reunião Conjunta das Comissões Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Delegado Cleiton, solicitando a renovação de votação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/15 (Processo nº 0742/15), por dezessete votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Terres, Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Eder Carteiro, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pérola Sampaio, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra e votado Não Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Alberto Torres, solicitando o adiamento da discussão, por duas sessões, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/13 (Processo nº 0970/13). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 081/15 (Processo nº 0975/15), após ser encaminhado à votação por Airto Ferronato e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 081/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 081/15. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria de Lourdes Sprenger, solicitando a renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/13 (Processo nº 0527/13), por quinze votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Reginaldo Pujol e Lourdes Sprenger, tendo votado Sim Alberto Terres, Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Raul Torelly Fraga, Eder Carteiro, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal e votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Dr. Thiago, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/11 (Processo nº 3714/11), após ser encaminhado à votação por Dr. Thiago, Dr. Raul Fraga, Dr. Goulart, Antonio Matos e Eder Carteiro. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado por João Bosco Vaz, solicitando que os vereadores fossem dispensados do uso da indumentária prevista no artigo 216, inciso III, do Regimento. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 196/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/11. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 041/15 (Processo nº 2274/15). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mauro Pinheiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 141/15 (Processo nº 2566/15). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 033/15 (Processo nº 1778/15). Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 033/15, Mauro Pinheiro afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 12 do Regimento. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 140/15 (Processo nº 2534/15). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 023/15 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 256/14 (Processos nos 1268/15 e 2806/14, respectivamente). Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Prof. Alex Fraga, solicitando o adiamento da discussão, por duas sessões, do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/13 (Processo nº 0107/13). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 097/15 (Processo nº 1743/15). Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Prof. Alex Fraga, solicitando o adiamento da discussão, por duas sessões, do Projeto de Lei do Legislativo nº 279/13 (Processo nº 2453/13). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 114/15 (Processo nº 2070/15). Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Kevin Krieger, solicitando o adiamento da votação, por duas sessões, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/12 (Processo nº 0112/12). A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Kevin Krieger e João Bosco Vaz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 124/15 (Processo nº 2257/15), por dezesseis votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação por Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Alberto Terres e Mônica Leal, em votação nominal solicitada por Dinho do Grêmio, tendo votado Sim Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly Fraga, Eder Carteiro, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mendes Ribeiro, Pérola Sampaio e Prof. Alex Fraga e optado pela Abstenção Guilherme Socias Villela. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Dinho do Grêmio e João Carlos Nedel, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/15 (Processo nº 1492/15), por vinte e nove votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Terres, Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly Fraga, Dr. Thiago, Eder Carteiro, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pérola Sampaio, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 039/15 (Processo nº 2004/15). Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Dr. Thiago, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/15 (Processo nº 0398/15). A seguir, foi apregoado Termo de Indicação de Líder e Vice-Líderes, assinado por Alberto Terres, Antonio Matos, Eder Carteiro e Pérola Sampaio, comunicando que, a partir de dezoito de novembro do corrente, Alberto Terres, Eder Carteiro e Pérola Sampaio exercerão, respectivamente, as funções de Líder e Vice-Líderes da Bancada do PT. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Waldir Canal, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/15 (Processo nº 1925/15), e foi aprovado Requerimento de autoria de Waldir Canal, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 024/14 (Processo nº 1632/14): Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa e Emenda nº 10, assinadas por Guilherme Socias Villela e Mônica Leal; Emenda nº 04, assinada por Idenir Cecchim; Emenda nº 05, assinada por Airto Ferronato e Márcio Bins Ely; Emenda nº 06, assinada por Márcio Bins Ely; Emenda nº 07, assinada por Mario Manfro; Emenda nº 08, assinada por Cassio Trogildo; e Emenda nº 09, assinada por Waldir Canal. Também, foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03, assinadas por Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 220/14 (Processo nº 2384/14). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 04, assinada por Cassio Trogildo, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 220/14. Após, foi apregoado o Ofício nº 1223/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 040/15 (Processo nº 2631/15). A seguir, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Alberto Terres. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 125/15 (Processo nº 2258/15), por oito votos SIM, onze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Clàudio Janta e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e João Carlos Nedel, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Prof. Alex Fraga e Séfora Gomes Mota, votado Não Dr. Raul Torelly Fraga, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista e Waldir Canal e optado pela Abstenção Cassio Trogildo, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Alberto Terres, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria de Mônica Leal, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 137/14 (Processo nº 1453/14), por dezenove votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Idenir Cecchim, tendo votado Sim Alberto Terres, Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Torelly Fraga, Dr. Thiago, Eder Carteiro, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga e Séfora Gomes Mota, votado Não Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Mendes Ribeiro e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra. Às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Idenir Cecchim, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão: os Projetos de Lei do Legislativo nos 059, 143, 159, 190, 196, 200, 217, 234 e 241/15. Ainda, Reginaldo Pujol pronunciou-se no período de Pauta. Durante a sessão, Fernanda Melchionna, Delegado Cleiton e Pérola Sampaio manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Olívio Dutra, ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e de alunos da Escola Ana Néri, acompanhados pela professora Tânia Burman. Às dezoito horas e vinte e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum e Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Matos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO MATOS: Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde companheiros do plenário, funcionários que estão aqui também, as bancadas. Na verdade, estamos dando uma aguardada, estou falando aqui com as pessoas do plenário que vieram aqui em função da nossa ação do feriado do dia 20 de novembro, estamos aguardando o Movimento Negro, que está com o Presidente desta Casa, para ver o que nós podemos fazer para reverter ainda as lacerações que há quanto à justeza da nossa demanda. Nós queremos um feriado como tem a cidade de São Paulo, como tem o Rio de Janeiro, como tem em 1.047 municípios dos 5.570 do Brasil. Mil e quarenta e sete municípios têm o feriado. Porto Alegre não pode se furtar a isso, esta Cidade politizada, avançada, que é modelo para muitas coisas, está na hora da gente dizer “sim” ao 20 de novembro como um dia único, comemorando a memória de Zumbi. Este é um momento importante que eu quero repetir. Não é só uma demanda e um compromisso dos negros e das negras do Brasil, e, sim, de todas as etnias. Eu peço a atenção daqueles Vereadores que ainda não migraram com o seu voto para o nosso lado, que repensem sobre a importância desse voto neste momento para que Porto Alegre e a Câmara de Vereadores façam história. Foi no dia 20 de novembro de 1695 que Zumbi, um herói brasileiro, herói dos negros e de todo o povo brasileiro, caiu assassinado pelo império português representado aqui no Brasil.

Quero também aproveitar para saudar os nossos três novos Vereadores na Bancada, daqui a pouco já se apresentarão, que são o Alberto Terres, a Pérola e o Eder, que está chegando neste momento. Esse é um simbolismo da Bancada do Partido dos Trabalhadores, seguindo a orientação da Direção Municipal. Já que nós não conseguimos votar a nossa proposta de reforma partidária no Congresso, nós estamos fazendo do nosso jeito, do modo petista, quando toda Bancada é ocupada por negros e negras. É isso o que eu tinha para este momento. Obrigado, Presidente, obrigado a quem está presente no Plenário. Vinte de novembro, feriado em Porto Alegre! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereador. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, eu queria cumprimentar os Vereadores que tomam posse hoje: o Alberto Terres, a Pérola, o Eder, o Antônio Matos, que já havia tomado posse na segunda-feira. Quero cumprimentar o nosso Vereador suplente, João Ezequiel, que esteve aqui, na semana passada, combativo, defendendo a luta junto com o Ver. Professor Alex, a Bancada do PSOL na Câmara Municipal. Quero cumprimentar a todos os ativistas que vêm, mais uma vez, Rafael, a esta Câmara de Vereadores para que o feriado do dia 20 de novembro fique no dia 20 de novembro, como é por óbvio, que significa e simboliza a luta do povo negro e a luta em defesa, primeiro, da memória de Palmares, do Zumbi e toda a luta contra a escravização, mas também a luta permanente contra o racismo nas suas mais variadas formas que nós vemos na sociedade brasileira. Quero cumprimentar o ex-Governador Olívio Dutra, e, em nome da Bancada do PSOL, cumprimentar a sua presença. (Palmas.) Nós queremos, nesta semana do dia 15 de novembro, fazer também um debate extremamente importante. Está aqui o Gilvandro Antunes, e muitos devem ter acompanhado que o Movimento MLB ocupou um prédio no Centro da cidade de Porto Alegre, querido João Ezequiel, numa ocupação chamada Lanceiros Negros. E o nome da ocupação não é à toa, pois não só é uma homenagem aos Lanceiros Negros massacrados em Porongos, mas também uma homenagem ao povo negro e pobre de Porto Alegre, que foi expulso das zonas centrais de nossa Cidade, num processo que levou décadas e que fez com que a população saísse do Centro, construído com o suor, sangue dos trabalhadores negros porto-alegrenses. Essa ocupação, que é extremamente simbólica, ocupa justamente um prédio público abandonado há dez anos, companheiros e companheiras. Um prédio público que estava desperdiçando água, desperdiçando luz, um prédio público que estava no Centro da cidade de Porto Alegre sem uma função social há dez anos. E são famílias que vivem em área de risco, famílias que vivem em áreas que toda a vez que chove tem risco de deslizamento das casas, famílias que estavam abandonadas, há muitos anos, pela falta de políticas habitacionais, seja nas esferas do Governo Federal, do Governo Estadual, do Governo Municipal, que ocuparam esse prédio que não cumpria sua função social.

E nós estamos aqui, nesta Semana da Consciência Negra, que inspira a luta de ano inteiro contra o racismo, reafirmando nosso compromisso, em primeiro lugar, com a renovação da votação da Emenda nº 02. Renovação de votação é uma questão democrática, é um direito que cada Vereador ou Vereadora desta Casa tem de requerer quando seu projeto, sua emenda, ou uma emenda que não cabe no projeto tem de ser revotada quando a diferença é de menos de três votos! Mas estamos, acima de tudo, reafirmando o nosso compromisso com as lutas do passado e do presente. Não é apenas um símbolo a inclusão de um feriado no calendário municipal da cidade de Porto Alegre em homenagem ao Zumbi dos Palmares, a Dandara, a milhões de negras e negros que viveram 400 anos numa das maiores barbáries que a humanidade perpetrou contra o povo negro, que foi a escravização. É questão de reparação, é justiça histórica, é incluir nos nossos feriados uma data que simboliza a luta de um povo e a luta de todos nós no presente para combater o racismo, Ver. Delegado Cleiton.

Concluo, dizendo que essa luta também é a luta da ocupação Lanceiros Negros. Infelizmente, o Governo do Estado, que tem 12 mil imóveis, João Ezequiel, abandonados no Estado do Rio Grande do Sul, que tem hotel em Caxias do Sul, que tem imóveis ociosos que não cumprem a função social da propriedade, que não tem políticas habitacionais para 300 mil pessoas que não têm onde morar no Estado do Rio Grande do Sul, que não tem políticas habitacional para 70 mil pessoas que não têm onde morar na cidade de Porto Alegre, entrou com uma reintegração de posse. E eu vou receber, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Ver. Alex, a representação da ocupação Lanceiros Negros, e tenho certeza que vários Vereadores e Vereadoras vão receber junto comigo esses guerreiros e essas guerreiras, para que a gente tenha posição na Câmara de Vereadores a favor do povo de Porto Alegre, a favor da moradia. Eu quero convidar também todos os movimentos sociais que estão aqui para votação do 20 de novembro, que nos acompanhem nessa luta, porque também é uma luta contra o racismo nos dias atuais, também é uma luta para que o povo negro volte ao Centro da Cidade, de onde nunca devia ter saído. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, povo que se encontra aqui. Vamos retomar um assunto extremamente polêmico. Vejo que os senhores estão dialogando bastante, tenho até dificuldade em falar dada a movimentação de vozes aqui no plenário. Gostaria que colaborassem para que eu pudesse me expressar de forma que os senhores talvez pudessem repensar frases ditas aqui neste plenário na votação anterior. É um pedido que lhes faço, mas, claro, se não puderem ouvir fica difícil, porque não vão entender a manifestação deste Vereador. Eu poderia ler novamente a matéria publicada num jornal desta Capital que tem todo o nosso respeito. Jornal, veículo de comunicação equilibrado, responsável. Também não acredito que esta jornalista tenha tido a intenção de levar uma informação distorcida, quero acreditar que ela não teve a intenção de dizer o que ela disse. Ver. Delegado Cleiton, obrigado pela sua atenção. Eu vou ler o meu pronunciamento, para não valorizar um artigo que, diga-se de passagem, pode ser considerado criminoso se comparar com o que efetivamente eu pronunciei desta tribuna. Eu disse – e está nas notas taquigráficas – (Lê): “Respeitar o povo negro não é criar feriado, é dar condições de trabalho, de dignidade e de respeito. [Até aí, senhores e senhoras, este plenário representa opiniões divergentes, é normal que isso aconteça.] Esta é a opinião manifestada de um sentimento deste Vereador”. E aí, na sequência, eu disse (Lê): “Voto contra o projeto e votei. Voto contra a emenda, porque é demagogia fazer feriado em domingo”. Agora, Vereadores acharam que votando a favor do projeto pudessem contar com o voto deste Vereador, votando contra a emenda. Enganaram-se, porque eu não faço demagogia barata. Votar emenda, eu entendo – e me respeitem os demais, por favor, é o meu entendimento – que seja desrespeitar, tentar dar um drible nas senhoras e nos senhores. Eu vou votar, Ver. Delegado Cleiton, montando o projeto. Eu fui vencido e não vou votar na tal emenda. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero iniciar nesta expectativa que temos aqui, num ato importantíssimo do Partido dos Trabalhadores – e falo em nome do PCdoB, como Líder do PCdoB, como Líder da oposição, em nome da Direção do nosso partido –, cumprimentando o companheiro Ver. Matos. Vou iniciar por ti, companheiro de tantas lutas na nossa história, da cidade de Porto Alegre, pelas ocupações urbanas, pelo direito à moradia, pela reforma urbana. Embora não tendo assumido, porque depois eu não terei tempo, eu quero já cumprimentar o Ver. Alberto Terres, que é outro companheiro histórico das lutas na área de saúde, pela construção cotidiana do SUS. Quero cumprimentar o Ver. Eder Carteiro, companheiro funcionário público federal, meu colega, ele nos Correios, eu na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E te deixei por último, Ver.ª Pérola, exatamente, porque o que tu significas não só na luta das mulheres negras, mas a luta de todas as mulheres, porque, quando uma mulher se levanta, todas se levantam. Quando uma mulher é agredida, todas são agredidas. (Palmas.) E, felizmente, nós temos homens e mulheres, já temos homens que são aliados estratégicos nessa caminhada por libertação. E também te deixo por último, porque, neste momento, as nossas companheiras negras, brancas, indígenas estão na grande caminhada das mulheres negras da Nação brasileira em Brasília, buscando a nossa emancipação, buscando os nossos direitos. E, quando nós, mulheres, lutamos pela emancipação, nós lutamos pela emancipação de toda a sociedade. E, quando eu digo aqui que há homens que caminham juntamente conosco e que são guerreiros e que são companheiros, eu faço uma saudação muito especial ao meu querido companheiro, nosso querido companheiro Olívio Dutra, meu eterno Governador. (Palmas.) Até porque, em 2006, eu tive a honra, foi um dos momentos importantes da minha vida, por decisão do meu partido, de ter sido Vice do Olívio Dutra naquela nossa caminhada histórica marcando uma importante posição de um projeto de Estado, de um projeto de Nação aqui no Rio Grande do Sul. Naturalmente, cumprimento todos os companheiros.

Eu quero resgatar aqui a ordem constitucional, como já fiz na segunda-feira. A nossa Constituição Cidadã é assim chamada porque foi construída com a luta do povo brasileiro, com a nossa diversidade, que é a maior riqueza desta Nação. Somos nós, os negros, os indígenas, os brancos; não a parcela dominadora, mas a parcela das lutas históricas por outra nação, por democracia, por liberdade.

Quero dizer também que a história do Brasil precisa disso! Espero que nós, hoje, tenhamos quórum para discutir a emenda. O projeto já foi aprovado, mas há uma emenda que destina o 20 de novembro para um domingo. Zumbi foi morto – pelos dominadores, pelos que escravizam! – num dia 20 de novembro; não foi numa segunda, numa terça, numa quarta, numa quinta, numa sexta, num sábado ou num domingo! Foi em 20 de novembro, data histórica para o povo negro e para o povo brasileiro! (Palmas.) Quero dizer, companheiros, que, quando a gente resgata a Constituição, é para dizer que, se há legitimidade incontestável, é a construção coletiva, e esse projeto do Zumbi, do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra para a cidade de Porto Alegre, é legitimado pela luta popular, pela luta daqueles que respeitam as diversidades humanas, as concepções políticas, a histórias construída pelos povos indígenas, negros, brancos, que se materializam em figuras de homens e mulheres, a quem nós estamos homenageando. É o resgate da história! O feriado tem que ser em 20 de novembro, dia consagrado como da consciência negra e da defesa da religiosidade. Isso é respeito à história do nosso povo, é respeito a muitos que foram perseguidos, inclusive pela sua crença. Que nós possamos estar aqui, hoje, mais do que nunca, iluminados e protegidos por Iemanjá, por Pai Ogum, pelos nossos orixás; e que eles tragam a esta Casa a perspectiva da libertação, da história e da igualdade, assim como o louvor ao que nós temos de mais caro: a nossa diversidade humana e cultural! Vamos à luta, vamos até o último momento para garantir...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registro a presença do nosso ex-Governador, ex-Ministro, Olívio Dutra. Seja bem-vindo a esta Câmara Municipal de Porto Alegre.

A Ver.ª Sofia Cavedon solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 18 de novembro a 25 de novembro de 2015.

O Suplente Alberto Terres assumirá no lugar da Ver.ª Sofia Cavedon. Solicito ao Suplente Alberto Terres que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Suplente Alberto Terres prestará a seguir.

 

O SR. ALBERTO TERRES: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Declaro empossado o Ver. Alberto Terres. O nome de V. Exa. já está aqui consignado, Alberto Terres, V. Exa. integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CECE, em função da impossibilidade de os Suplentes Adeli Sell, Maria Celeste, Ariane Chagas Leitão, Carlos Atílio Todeschini, Juberlei Baes Bacelo, Murilo Parrino Amatneeks, Luiz Antonio Proença Fernandes, Celso Woyciechowski, Pedro Leonardo da Luz Loss, Adilso Luís Pimentel Corlassoli e Antonio Ademir de Moraes assumirem a Vereança.

O Ver. Alberto Kopittke solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 18 a 23 de novembro de 2015. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Suplente Pérola Sampaio assumirá no lugar do Ver. Alberto Kopittke. Solicito à Suplente Pérola Sampaio que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

    

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

    

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que a Suplente Pérola Sampaio prestará a seguir.

    

A SRA. PÉROLA SAMPAIO: Com licença aos mais velhos e aos meus griôs: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." Muito axé! (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Declaro empossada a Ver.ª Pérola Sampaio. O nome de V. Exa. já está aqui consignado, Pérola Sampaio. V. Exa. integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana – CEDECONDH, em função da impossibilidade de os Suplentes Adeli Sell, Maria Celeste, Ariane Chagas Leitão, Carlos Todeschini, Juberlei Baes Bacelo, Murilo Parrino Amatneeks, Luiz Antonio Proença, Celso Woyciechowski, Pedro Leonardo da Luz Loss, Adilso Luís Pimentel Corlassoli, Antonio Ademir de Moraes e Janquiel Papini assumirem a Vereança.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, eu gostaria de entregar para a Pérola, minha amiga de lutas, um livro de história que traz uma heroína negra. Eu gostaria de fazer essa entrega, simbolicamente, a todas as mulheres guerreiras negras do Brasil. Há uma dedicatória.

 

(Procede-se à entrega do livro.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 18 a 23 de novembro de 2015. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Suplente Eder Carteiro assumirá no lugar do Ver. Marcelo Sgarbossa. Solicito ao Suplente Eder Carteiro que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Suplente Eder Carteiro prestará a seguir.

 

O SR. EDER CARTEIRO: Carteiro! Carteiro! Carteiro! Grande Olorum, muito obrigado! "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Declaro empossado o Ver. Eder Carneiro, que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM, em função da impossibilidade de os Suplentes Adeli Sell, Maria Celeste, Ariane Chagas Leitão, Carlos Atílio Todeschini, Juberlei Baes Bacelo, Murilo Parrino Amatneeks, Luiz Antonio Proença Fernandes, Celso Woyciechowski, Pedro Leonardo da Luz Loss, Adilso Luís Pimentel Corlassoli, Antonio Ademir de Moraes, Janquiel Zeni Papini e João Reus da Silva assumirem a Vereança.

O Ver. Alberto Terres está com a palavra, nos termos do art. 12 do Regimento.

 

O SR. ALBERTO TERRES: Primeiramente, gostaria de cumprimentar o Presidente Mauro Pinheiro; cumprimentar os Vereadores desta Casa; ao Ver. Marcelo Sgarbossa, pois estamos aqui agradecidos pela iniciativa do Vereador do nosso Partido dos Trabalhadores em proporcionar a nós, os Suplentes, essa possibilidade de estarmos aqui, nesta Casa, assumindo na semana da Semana da Consciência Negra. O Ver. Marcelo Sgarbossa fez esta proposta dentro dos Partido dos Trabalhadores, que foi prontamente aceita por todos os Vereadores da nossa Bancada. O nosso agradecimento e reconhecimento pelo seu excelente trabalho. (Palmas.)

Cumprimentar também os Vereadores Delegado Cleiton, autor do Projeto em debate, que institui o feriado de 20 de Novembro, uma atitude que, com certeza, orgulha a todos nós, a população negra deste País, do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre.

Para quem não me conhece, meu nome é Alberto Terres, eu sou Assistente Social e militante, há mais de 30 anos, do movimento comunitário. Boa parte da minha militância foi feita no Eixo Baltazar/Jardim Leopoldina. Estou Presidente, hoje licenciado do Conselho Regional de Serviço Social, onde tenho uma militância também junto à minha categoria.

Durante esses 30 anos de militância, e nos últimos anos de luta, não só no Conselho Municipal de Saúde, mas também lutando junto aos movimentos negros de Porto Alegre, eu pude perceber, até mesmo pelos dados do IBGE, que nós, negros e negras, somos a maioria neste País. Se somos a maioria neste País, somos também a maioria nos quilombos urbanos. Somos a maioria na Restinga; somos a maioria na Lomba do Pinheiro; somos a maioria, Ver. Mauro Pinheiro, também no quilombo Rubem Berta. O fato de sermos a maioria neste País, e a maioria nos quilombos urbanos, eu me pergunto o porquê de nós sermos a minoria nas universidades, a minoria nos espaços de poder e nas empresas em cargos de chefia. Temos que fazer essa discussão aqui na Câmara de Vereadores. Eu tenho absoluta certeza de que o fato de sermos ainda a minoria nas universidades e nos espaços de poder neste País justifica-se pelo sistema político existente aqui, o sistema capitalista. Para o sistema capitalista sobreviver, é necessário que haja violência, miserabilidade, preconceito, fanatismo religioso, tráfico de drogas para buscar nossos adolescentes negros e negras. Meu companheiro, Antonio Matos, para o sistema capitalista sobreviver é necessário que a Vila Maria da Conceição tenha o maior número de negros e negras envolvidos em toda e qualquer miserabilidade, porque o capitalismo exige isso. Nós temos que achar uma forma de enfrentar o capitalismo e, na condição de negros e negras, também buscarmos que o 20 de Novembro seja o nosso feriado...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ALBERTO TERRES: ...para que possamos fazer uma reflexão sobre todas as mazelas que acontecem neste País. Portanto, nós precisamos que este plenário tenha conhecimento do que significa o 20 de Novembro, para que a data seja mesmo o dia 20 de novembro e não o terceiro domingo do mês. Caso contrário, vamos querer também que o 7 de Setembro, o 20 de Setembro sejam no terceiro ou quarto domingo do mês, e não é isso que queremos. Queremos, sim, propor que o nosso herói, Zumbi dos Palmares, seja o nosso símbolo. E ele é o símbolo maior que nós temos para que possamos, então...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convidamos o Sr. Olívio Dutra a fazer parte da Mesa. O Ver. Eder Carteiro está com a palavra, nos termos do art. 12 do Regimento.

 

O SR. EDER CARTEIRO: Boa tarde a todos, o meu axé, o meu agô a todos. Presidente Mauro Pinheiro, a Bancada do Partido dos Trabalhadores e as demais bancadas desta Casa. Quero agradecer, em primeiro lugar, pedindo agô a todos os babalorixás e ialorixás que estão presentes aqui, o provo de matriz africana. Quero saudar, também, a minha mãe Vera. Mãe levante aí, faz o favor, para todos saberem. (Palmas.) Essa me botou no mundo. Em memória ao meu pai William Jurandir Farias; ao Dr. Veridiano Farias; à minha esposa Eunice; Arthur; Iuri; meu irmão que está aí, William Jurandir Farias; à Rosângela, minha irmã; a todos os meus sobrinhos, a todas as pessoas que me ajudaram a chegar nessa caminhada. Quero agradecer, também, aos meus colegas dos Correios e Telégrafos e aos meus amigos que me conduziram a este grande momento da minha vida.

Eu represento aqui, gente, o povo brasileiro, aquele trabalhador que todos os dias de manhã sai do ônibus para trabalhar, para lutar. E eu represento aqui, também, o negro brasileiro, o trabalhador brasileiro.

Eu digo, desde já, aos nossos Vereadores que 20 de novembro tem que ser feriado. Tem que ser feriado! Tem que haver um respeito por nós, que construímos este País.

Eu moro num bairro chamado Céfer 2, Jardim Carvalho, Zona Leste, Partenon, Lomba do Pinheiro. Senhores e senhoras, lá não é fácil a vida. Há violência, tráfico de drogas. E nós, negros, estamos nos empoderando. Nós estamos empoderados, estamos conseguindo muita coisa por causa do Partido dos Trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores melhorou em muito a vida de muitos brasileiros. E a gente tem que se orgulhar. Estamos viajando de avião, estamos entrando na faculdade, comprando a casa própria. E disso, minha gente, a gente tem que se orgulhar muito.

Eu peço aos empresários que tenham um pouco mais de criatividade. Agora, eu vou falar como gestor. Existe um departamento de marketing. Vocês devem começar a pensar em shopping centers, supermercados, a criar – nos próximos anos, no nosso feriado, que será agora na sexta-feira – passagens para o carnaval no Rio de Janeiro, para conhecer a Bahia, para que estas pessoas, não só o povo negro, mas todos os povos de Porto Alegre conheçam um pouco mais a história do negro. Fico muito contente por ter esta grande oportunidade.

E peço mais uma vez: 20 de novembro, gente, é superimportante. Gente, eu quero dizer que estou muito feliz com este grande momento. Eu sonhei com isso. E ao povo que me ajudou, que está aqui, muito obrigado, de coração! Olavo Dutra presente, um grande homem que marcou a nossa vida. Peço, sim, feriado dia 20 de novembro e vamos votar hoje! Vamos votar hoje! Porque isso é uma falta de respeito! (Palmas.) Vamos votar hoje! O meu muito obrigado!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Pérola Sampaio está com a palavra, nos termos do art. 12 do Regimento.

 

A SRA. PÉROLA SAMPAIO: Peço, novamente, licença aos nossos mais velhos e aos nossos griôs – que representam a sabedoria da nossa origem africana afro-brasileira. Também quero saudar a Mesa, através do nosso Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Mauro Pinheiro; quero saudar o nosso grande guerreiro Olívio Dutra, que representa tudo o que o socialismo é para nós, enquanto Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras neste País; também quero cumprimentar o nosso Partido pela iniciativa que teve, através do nosso Ver. Marcelo Sgarbossa, para que hoje pudéssemos estar ocupando este espaço tão importante de empoderamento para todos nós. Quero saudar todo o Movimento Social Organizado, o Movimento Negro, a Marcha Mundial das Mulheres e também este dia tão importante – 18 de novembro -, quando temos as nossas mulheres negras dos 26 Estados do Brasil em Brasília, organizadas, lutando e marchando para que a luta de todas as mulheres, em especial das mulheres negras, possam ser fato concreto; e que nós possamos vencer a discriminação entre todas elas existentes, em especial o machismo, que corrói e que mata milhões e milhões de mulheres por dia. Também quero fazer referência à importância do empoderamento das mulheres negras no parlamento, um lugar onde não estamos presentes, mas que hoje, num ato simbólico, aqui estamos representadas, e, com isso, quero dizer: “Dandara, presente; Márcia Santana, presente!” Entre todas as mulheres negras que lutaram para que hoje nós sejamos quem nós somos e estarmos aqui. Também quero colocar a importância de nós enfrentarmos o extermínio da juventude negra, que tem matado milhões e milhões de jovens por dia em todo o nosso País. Nós enfrentamos isso com políticas públicas sérias e com projetos aprovados, com Vereadores e Vereadoras que se comprometam, de fato, com as nossas políticas, com a existência de tudo aquilo que é importante para o nosso bem comum. E também dizer a importância que é para nós o 20 de setembro ser feriado, pela consciência que todos nós, negros e negras, temos na sociedade brasileira e dizer da importância deste parlamento municipal votar pela renovação, porque nós queremos o 20 de novembro não em um domingo, mas no dia 20 de novembro. Viva a Dandara, viva Zumbi, viva o povo negro!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Boa tarde Vereadores e Vereadoras, para todos que nos assistem, aos irmãos negros, ao nosso ex-Governador Olívio Dutra, aquele abraço, um abraço fraterno. Presidente, eu não vou usar totalmente os cinco minutos porque é chover no molhado. Todos sabem da minha posição, todos sabem que o meu voto desde que eu nasci é sempre da bandeira negra. Eu gostaria, Olívio, de dizer – eu sei que muito gente não sabe ainda – que, em 2012, foi sancionado o Museu do Negro em Porto Alegre onde a gente tem 48% de afrodescedentes. Então eu gostaria – vejo que tem bastante movimento negro, eu sei que muito gente não sabe – que vocês ajudassem a construção desse Museu do Negro na Capital dos gaúchos e que a gente pudesse mostrar a história de Zumbi, do Almirante João Cândido, o Rei da Chibata, e outros grandes líderes, outros grandes heróis da nossa história neste País. Então, pessoal, aproveito também para pedir essa ajuda de muito movimentos negros que estão aqui neste momento, que a gente possa construir essa bandeira bonita do negro, que é o Museu do Negro. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Ver Tarciso.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Agradeço, Presidente Paulo Brum, quero só registrar que os moradores da ocupação Lanceiros Negros estão ali em cima como eu tinha falado na tribuna, e os Vereadores estão indo lá conversar para mostrar apoio e lutar contra essa reintegração de posse pelo direito à moradia. Quero convidar a todos os Vereadores e Vereadoras a conhecer os ocupantes e defender essa luta.

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h15min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Conforme acordado em reunião de Líderes, na semana passada, teremos Reunião Conjunta das Comissões.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, eu gostaria que, mesmo com a Reunião das Comissões Conjuntas, ficasse garantida a votação hoje do Requerimento.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Delegado Cleiton, o Plenário é livre e soberano e faz o que ele bem entender. Depende do desenrolar. Eu não posso garantir que vá votar. Agora nós temos Reunião Conjunta das Comissões. Convido o Ver. Elizandro Sabino para presidir a Reunião Conjunta das Comissões, conforme acordado na reunião de Líderes, quinta-feira passada.

Estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h16min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h10min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 15 votos NÃO.

 

O SR. ALBERTO TERRES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCL nº 021/13 por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Terres. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0975/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o programa Licitação Sustentável. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

                                                                                                       

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 081/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra encaminhar a votação do PLL nº 081/15.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos agora discutindo e votando projeto de lei que encaminhei, que trata de um Programa de Licitação Sustentável aqui na Prefeitura de Porto Alegre. Quero dizer que é um projeto que tem, sim, tido diversas aprovações em diversas cidades brasileiras, na Europa.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: A lei brasileira que trata da licitação pública estabelece que, obrigatoriamente, nas licitações para compras de bens, serviços e execução de obras, se tenha, como critério de escolha, técnica e preço ou apenas preço. Isso significa dizer que, obrigatoriamente, quando se compra qualquer bem ou serviço, aquele que cobra menos é de quem se adquire. A nossa proposta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, prevê, autoriza que se possa pagar mais, desde que o produto e o serviço que se compra tenha critérios de sustentabilidade. Portanto, nós estamos aí pedindo apoio ao projeto, que temos certeza de que vai melhorar as condições de compras para o Município de Porto Alegre – lá do Executivo, Legislativo, Administração Direta e Indireta. Aquele abraço, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PÉROLA SAMPAIO: Queria anunciar aos nossos convidados e convidadas que aqui estiveram no dia de hoje, na posse das candidaturas negras, que protocolaremos um projeto de lei pertinente a nossa comunidade negra, em especial aos estudantes universitários cotistas beneficiados pelo Prouni e pelo Fies. Mais tarde, vocês poderão ter acesso a esse projeto. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o projeto de lei de autoria do Ver. Airto Ferronato, que entra em discussão neste momento, reveste-se de uma característica fundamental. De certa maneira, o Ver. Ferronato, com muita inteligência, se opõe alguns conceitos, que se tentam impingir, de uma hora para outra, como sendo a única fórmula justa de se encontrar uma adequação de preço com a realização dos serviços públicos e das obras por ele contratadas. Em verdade, eu tenho denunciado, inclusive desta tribuna, que essa solução mágica – entre aspas – que se encontrou e esse apanágio que se faz ao chamado pregão eletrônico, não encerra uma realidade totalmente sustentável, não é, Ver. Raul? Só o preço deve influir na decisão de uma licitação correta. Acho que, de certa maneira, nós estamos retrocedendo quando assim procedemos, Ver. Ferronato, autor do projeto, porque não raro, isso é de uma frequência enorme no País inteiro, o leilão indica o menor preço, o que leva a uma contratação. A empresa contratada, na metade do caminho, se tanto, se mostra incapaz de realizar aquilo que contratou. E aí se dá o grande prejuízo da Nação, que tem milhares de obras paralisadas, e uma das causas fundamentais é essa famosa política do pregão eletrônico.

Por isso, Ver. Ferronato, não é por mera solidariedade de companheirismo que eu venho à tribuna para apoiar o seu projeto de lei. É porque eu acho que ele é um projeto corajoso que se fundamenta em princípios da lógica maior, que é a de que nem sempre o mais barato é o melhor, nem sempre o mais caro é o pior, e que, quando se trata de determinadas obras públicas, por exemplo, há que ser levada em conta a especialização, há que se levar em conta, inclusive, como diz agora aqui o projeto, o compromisso com o meio ambiente, que deve ser plenamente respeitado.

Às vezes, nós podemos chegar àquele dito popular que diz que o barato sai caro, e que isso, efetivamente, ocorre por várias razões. Por isso, Ver. Paulo Brum, V. Exa. que me honra com a sua atenção nesta tarde bem tumultuada que nós estamos vivendo, eu afirmo, com toda a segurança, que o projeto de lei proposto pelo Ver. Ferronato é depositário das melhores características, merece ser aprovado. Acho que é a abertura de um caminho para uma revisão adequada, justa e acertada dos critérios que hoje presidem o julgamento das licitações públicas neste País.

Certo dessa convicção e fortalecido nessa posição, eu deixo a tribuna na expectativa e na convicção de que a Casa, por inteligência, por sabedoria, por compreensão e, acima de tudo, pelo interesse público, aprove por unanimidade essa proposição do Ver. Ferronato, para que ela produza os seus jurídicos e legais efeitos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 081/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 081/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Faço registro da visita orientada de 19 alunos da Escola Ana Néri, acompanhados pela Professora Tânia Burman. Esta atividade faz parte do projeto Educação Política, que o Memorial desta Casa desenvolve com escolas da cidade de Porto Alegre. Sejam todos bem-vindos.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/nº de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o presente Projeto, já aprovado em Sessão anterior, que legitimamente a Ver.ª Lourdes pediu a sua renovação, é um projeto muito simples e que tem o objetivo de buscar maior clareza com indispensável precisão e efetiva aplicação do disposto no art. 29 da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, que estabelece o plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – Previmpa, a fim de evitar a dualidade de interpretação acerca do real alcance do dispositivo legal, cuja alteração é proposta por este instrumento.

Presentemente, o objetivo do referido dispositivo é o de permitir à Administração uma disponibilidade plena dos servidores sobre o Regime Especial. Contudo, com o passar dos anos e em face do processo de modernização das atividades financeiras, esses foram adquirindo mais disponibilidade de tempo. Essa disponibilização vem sendo desconsiderada pelos órgãos de controle que permaneceram utilizando uma interpretação meramente redacional e limitada na própria lei, sem observar os princípios sociais e o interesse público com alteração da circunstância que constitui um novo contexto em que se insere.

Isso posto, a proposição que hora apresentamos pretende, além de esclarecer dúvida quanto às interpretações referidas, modernizar o processo de disponibilidade dos servidores que aceitam a convocação de Regime Especial de Dedicação Exclusiva, permitindo que o Previmpa formule nova política de utilização de seus recursos humanos e também ensejando que seus servidores possam avançar no processo social e coletivo de desenvolvimento do nosso Município.

Esse Projeto, Sr. Presidente, tem um similar que já foi aprovado e está em prática aqui na Casa e que está dando excelentes resultados. Por isso, como eu sou o autor da proposta e entendo que a renovação da votação vai protelar a sua aplicação, proponho que ela não seja renovada na medida em que, se alguma correção precisa ser feita, o Governo o fará através do veto, que é uma possibilidade que o Sr. Prefeito tem ou de outra medida qualquer. O que precisa ficar bem claro é que não estamos afrontando o princípio da Dedicação Exclusiva, nós estamos criando mais um item das excepcionalidades que já são previstas no próprio Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre. Fico frustrado ao verificar outros assuntos dominando aqui na Casa fazem com que a nossa manifestação não tenha a repercussão que esperávamos que tivesse. Dessa forma, vamos enfrentar a votação correndo o risco de ver autorizada a renovação da votação, o que vai protelar esse debate para outras ocasiões. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, solicitei esta renovação de votação por entender que este projeto tem vício de origem, porque interfere no Plano do Município. Acho que devemos ter essa preocupação, porque muitas vezes os projetos são contestados. Fico pensando que, como o projeto saiu de um advogado, do colega Ver. Reginaldo Pujol, vai alterar esse plano dos servidores. Assim, peço que os Vereadores fiquem atentos ao que vão votar e às suas consequências. Por isso, foi pedida a renovação. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, o Requerimento de sua autoria. (Pausa) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em discussão o PLL nº 005/13. (Pausa.)

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Presidente, solicito alteração da priorização de votação para que passemos, imediatamente, à discussão do PLL nº 196/11. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3714/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/11, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que institui o Programa de Saúde do Homem (PSH) no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01; Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-02-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 196/11. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 196/11.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este é um projeto que propõe ações de prevenção e promoção da saúde do homem, que, por muitas vezes, não é priorizado nos atendimentos. Em toda esta discussão que envolve o Novembro Azul, em toda esta discussão que envolve ações profiláticas à saúde do homem, nós estamos propondo, no bojo destas ações, que se contemplem algumas iniciativas que enfocam palestras elucidativas, esclarecedoras e a possibilidade de se dar, inclusive, acesso aos homens aos exames preventivos, não só àqueles exames constantes na peculiaridade masculina, ou seja, não só aos exames de próstata, mas também aos exames físicos e complementares básicos relacionados a doenças cardiovasculares, relacionados à prevenção e tratamento precoce da diabetes, que, sem dúvida nenhuma, são patologias de maior prevalência. Então, nesse sentido, dentro desse contexto no Novembro Azul, estamos propondo, Ver. Dr. Raul, Ver. Dr. Goulart, ações preventivas e ações profiláticas para que, cada vez mais, se possa manter a saúde do homem. Nós sabemos que as ações – e aí falo como ginecologista – de promoção à saúde da mulher têm sido muito exitosas, principalmente no que tange à profilaxia do câncer de mama e de colo uterino, e, sem dúvida nenhuma, nós precisamos incentivar mais ações nesse sentido com relação à saúde do homem. Hoje, o câncer que mais mata homens é o câncer de próstata e, efetivamente, nós precisamos dessas ações. Claro que sempre envolvendo muito critério, evitando sobrediagnósticos, evitando sobretratamento, mas agindo de forma responsável na manutenção da saúde masculina. Esta é a singela proposta que nós temos aqui no sentido de realmente qualificar, cada vez mais, a atenção à saúde do homem. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 196/11.

 

O SR. DR. RAUL FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; todos que nos assistem, apenas para somar à ideia que vem em tão bom momento do Ver. Dr. Thiago, porque tudo que trata de prevenção na área da saúde, nós sabemos o fundamento que isso tem e o número de vidas que podem ser salvas. Em especial o homem, que tão pouco normalmente faz por sua saúde; a mulher tem uma característica muito mais preventiva, até pelo fato da maternidade, dos pré-natais, a mulher se acostuma muito mais a ir ao médico dos que os homens. Então, essa nova cultura para fazer com que o homem se aproxime mais dos benefícios, das tecnologias da saúde, é fundamental, seja na questão da próstata, seja nas questões que envolvem as doenças cardiovasculares, as doenças degenerativas. Enfim, existem muitos homens que estão por aí doentes, trabalhando e não se entregando, achando que são mais fortes, que podem qualquer coisa, quando a medicina está proporcionando inúmeros benefícios a todo momento e para todas as doenças, e que nós, homens e mulheres, temos que fazer valer, temos que usar esses avanços que a medicina nos proporciona. Quero saudar a iniciativa, valorizá-la e dizer que realmente precisamos investir na prevenção a todo o momento na área da saúde. Saúde para todos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação Requerimento, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, solicitando a retirada dos casacos, considerando que não foi ligado o ar-condicionado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 196/11.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho aqui para parabenizar os nosso querido médico, Ver. Thiago Duarte, por esta proposta. É bem verdade que, há alguns anos, quando estava aqui como Vereador – fiquei por sete anos como Secretário –, fiz um projeto, aprovado nesta Casa, para termos um centro de atendimento, tipo consultas marcadas, nos quatro pontos cardeais da Cidade, onde deveríamos ter um médico clínico; um pediatra; um ginecologista, que fizesse o pré-natal, e um médico de homens. Um médico de homens para trabalhar lá na ponta, dentro da comunidade, nos bairros mais pobres, onde a gente sabe que não existe um lugar onde o homem faça seu exame de próstata. Venho dizendo desta tribuna, há alguns anos, onde se pode fazer exame de próstata? Não tem! A não ser que haja a bondade de um clínico que peça ao homem um exame de PSA e uma ecografia abdominal total, mas mesmo assim ficaria faltando o exame de toque. Esse tripé é fundamental: o toque, a ecografia e o PSA. O homem não tem onde fazer esses exames, e se tiver a doença, o próximo passo será a operação, a biópsia ou coisa que o valha, se ele notar, não no toque, mas no PSA que existe alguma coisa errada, ou na ecografia, o que está errado. Mas o que me espanta é o fato de não ter cuidado com o homem, porque tem para menopausa, tem para criança, tem para homem cardíaco, tem para homem hipertenso, para diabete, mas para homem com problema de próstata não existe um programa. E onde vem o espanto, Ver. Dr. Raul Fraga e Ver. Dr. Thiago, meus demais Vereadores, é que o Secretário do Estado tem dado entrevistas, Mauro Pinheiro, e tem dito que não precisa mais fazer exame de próstata. O que disse o Secretário? Que não precisa mais fazer exame de próstata. É mentira! Precisa fazer, sim senhor. Não é verdade que não precisa. Ele desobriga o homem que já tem dificuldade de fazer o toque, que vai acabar se escondendo atrás dessa afirmativa do Secretário Estadual. Claro que existem nuances a serem buscadas, é uma arte fazer medicina, claro que ele tem que saber interpretar os exames para não fazer uma biópsia desnecessária, para não fazer uma cirurgia desnecessária, é uma arte isso, agora dizer que não deve fazer, Fraga, o exame, é mentira, pessoal. Nós precisamos fazer! Por isso eu parabenizo o Ver. Dr. Thiago que tem ali um projeto, porque quando as coisas não andam, nós temos que meter pela Câmara como projeto. Quando as coisas não acontecem, nós temos que dizer: como Vereadores, precisamos disso, queremos isso. Coitados de nós, homens, tem para criança, tem pediatria, tem para câncer de mama, mas para homem não tem. Parabéns, Ver. Dr. Thiago! Espero que a minha lei que foi aprovada, essa lei que fiz, seja também aceita pelo Prefeito para que tenhamos o que tu propões, Ver. Dr. Thiago, e o que eu proponho, que é um terceiro turno nas comunidades para que os homens possam fazer seus exames. Se você tem mais de 40 anos, peça a ecografia de próstata, peça o PSA e peça que o médico faça o toque retal. Nós precisamos viver muito porque essa vida é bonita, é bonita e é bonita. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Sr. Antonio Matos está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 196/11.

 

O SR. ANTONIO MATOS: Conversando com a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, venho, em nome da Bancada, garantir o nosso voto nessa bela iniciativa. Essa iniciativa que, na verdade, muito antes de tratar a questão da saúde, aborda um assunto que é fundamental, Dr. Raul, que é a cultura estúpida do machismo, que impede que os homens se cuidem, que impede que os homens façam a prevenção da sua saúde. Então, neste sentido, quero agregar esse elemento da cultura: a dificuldade que os homens têm de se superar e procurar um médico para prevenção para o PSA, para o exame de toque, que é fundamental para cercar o problema, para resolver o problema. A grandiosidade da prevenção é a gente superar esse pensamento, que é da cultura brasileira, que vai no rastro do machismo. A bancada do Partido dos Trabalhadores vota a favor dessa iniciativa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Eder Carteiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 196/11, pela oposição.

 

O SR. EDER CARTEIRO: É importante. Até nas rodas de conversa se vê que as pessoas, os homens principalmente, têm muito preconceito com esse exame. Não é fácil a população masculina entender que isso é importante. Gostaria de frisar que é superimportante fazer o exame de toque. É difícil a gente falar. Eu estou com 51 anos de idade, e há muitos outros na mesma faixa etária, e a gente tem que ser consciente disso, pessoal. É importante a gente se prevenir. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 196/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 196/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 196/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Solicito a alteração da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje para que passemos, imediatamente, à votação da Indicação nº 041/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 041/15 – (Proc. nº 2274/15 – Ver. Clàudio Janta) – que sugere ao Governo Municipal a criação e implementação do Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 041/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Requerimento de autoria desta Presidência, que requer a alteração da ordem de priorização de votação para que, imediatamente, sejam votados os projetos referentes a prêmios, títulos, homenagens, inclusões no calendário de eventos e declarações de utilidade pública. Após retornaremos à ordem normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 141/15 – (Proc. nº 2566/15 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 23 de novembro destinado a assinalar o transcurso dos 20 anos da Confraria União Cooks do Grêmio Náutico União.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 141/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1778/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/15, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Sociedade Recreativa Beneficente Tribo Carnavalesca Os Comanches.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-11-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR nº 033/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 140/15 – (Proc. nº 2534/15 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 11 de dezembro, às 19 horas, destinada à entrega da Comenda Porto do Sol à Igreja Batista Nova Vida.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 140/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1268/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/15, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede a Comenda Porto do Sol à Rádio e TV Portovisão Ltda. – TV Bandeirantes Rádio Bandeirantes AM Rádio Ipanema FM.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-11-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR n° 023/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2806/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha Amigos do Circo.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-11-15 por força do ar. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 256/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito adiamento da discussão do PLL nº 005/13, por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 097/15 – (Proc. nº 1743/15 – Ver. Delegado Cleiton) – requer Moção de Solidariedade com os colegas e familiares do policial civil Valdecir Machado, morto em atividade na Cidade de Alvorada, no dia 16 de julho de 2015.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 097/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito adiamento da discussão do PLL nº 279/13 por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 114/15 – (Proc. nº 2070/15 – Ver. Márcio Bins Ely) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade ao Senado Federal e Câmara dos Deputados pela proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2015, que torna imune à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 114/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da votação do PELO nº 001/12, por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 220/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento nº 115/15 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 124/15 – (Proc. nº 2257/15 – Ver. Clàudio Janta) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade ao Sr. José Fortunati, Prefeito Municipal de Porto Alegre, por solicitar e defender junto ao Governo do Estado do rio Grande do Sul apoio da Força Nacional da Segurança Pública.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 124/15. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/15.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, protocolamos esta Moção de Solidariedade ao Prefeito de Porto Alegre, nós que somos da base dos independentes, no momento em que estava ocorrendo um incidente lá na Vila Cruzeiro do Sul, onde a nossa Força de Segurança... Ainda hoje saíram notícias sobre o déficit da Brigada Militar de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, e uma promessa de que, no ano que vem, serão chamados 2 mil jovens para atuar na Brigada Militar. Fizemos uma visita no PACS da Vila Cruzeiro, junto com a COSMAM – estava o Líder do Governo –, e quando estávamos acertando uma lei que aprovamos aqui nesta Casa, Ver. Terres, que é da área da Saúde, de hospitais privados e filantrópicos cederem equipamentos para as unidades do Município, começou um tiroteio, e tivemos que ir embora. Então, é necessário um aporte da Força Nacional na cidade de Porto Alegre. O policiamento do Centro, da área na qual atuo profissionalmente nesta Cidade, não aguenta mais. Eles chegam antes da polícia no Centro de Porto Alegre. Há uma necessidade de ter um aporte, principalmente nas áreas de conflito. Há áreas de conflito na cidade de Porto Alegre do crime organizado. Nós vimos, ontem e anteontem, a forma como o crime organizado vem atuando em Porto Alegre. Não é um crime de necessidade, de pessoas que estão desempregadas e que são levadas a organizar o crime de dentro do presídio mesmo, para roubar carro-forte, para sequestrar pessoas e pedir resgate. Eu não tinha entendido até agora o que tinha acontecido na minha casa, mas mediante as gravações que vi na tevê e ouvi no rádio, mediante as pessoas que foram na minha casa, cheguei a conclusão sobre o que queriam na minha casa. Então, é necessária a inteligência que tem a Força Nacional para atuar na cidade de Porto Alegre. A nossa Moção de Apoio à solicitação do Prefeito, para que a Segurança Nacional venha para Porto Alegre para dar o suporte à Brigada Militar, à segurança em Porto Alegre. Também temos uma outra Moção, que também esperamos que seja aprovada, que é de repúdio ao Secretário de Segurança do nosso Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Em primeiro lugar, queria cumprimentar os jovens que também acompanharam a votação da tarde de hoje – já tinha me referido a tantas lideranças comunitárias que estão aqui desde segunda-feira nessa luta pelo feriado do dia 20 de novembro. Queria fazer este registro, porque é uma juventude que participa das lutas da sua época, que luta contra o racismo, que luta em defesa dos direitos da nossa juventude e que está em todas as lutas, é preciso, sempre, ser valorizada, ser referendada, ainda mais neste momento em que vemos uma ascensão das lutas estudantis, na cidade de São Paulo, contra o projeto de fechamento das escolas, do Governador Geraldo Alckmin. Estamos vendo os verdadeiros pinguins brasileiros em referência aos jovens chilenos que, em 2006, 2009 e 2011, ocuparam escolas públicas em defesa da educação pública. No Estado de São Paulo, também estamos vendo essa mesma juventude combativa, ocupando escolas contra o projeto de reorganização. Vim falar, quanto a esta Moção do Ver. Clàudio Janta, porque há dois aspectos que precisam ser abordados em relação à política de segurança pública – já dizendo, Vereador, que na sua próxima moção, criticando o Secretário Estadual de Segurança Pública, terá o nosso apoio, sem sombra de dúvida. Quando discutimos a crise na segurança pública, em primeiro lugar, temos que combater a política de parcelamento e de sucateamento que o Governo Sartori está impondo ao conjunto das políticas de segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul. Nós vemos que existem concursos abertos para a Polícia Civil, para a Susepe, para a Brigada Militar, e há um decreto do Governador que proíbe o chamamento desses profissionais, que poderiam, sim, estar aumentando o patrulhamento preventivo nas ruas de Porto Alegre, algo que, evidentemente, também é importante numa política de segurança.

Antes de debater essa questão do patrulhamento, eu gostaria de debater de qual política de segurança pública nós estamos falando. O Brasil, ano a ano, tem aumentado o número de homicídios. No ano passado, foram quase 60 mil pessoas mortas por homicídios no Brasil, por mortes violentas e intencionais. Desses 60 mil, 53% são jovens, 77% são negros e negras. Nós estamos falando de um País que tem índice de violência e assassinato superior a qualquer País no mundo que não esteja em guerra civil declarada. Nós estamos falando de uma seletividade dos homicídios por cor de pele, são jovens das nossas periferias Brasil afora. Nós estamos falando que, infelizmente, os homicídios e a violência têm aumentado na mesma medida em que o investimento em investigação tem diminuído. A Divisão de Homicídio do Estado do Rio Grande do Sul foi praticamente extinta pelo Governo Sartori, que tirou as horas extras dos policiais para garantir que houvesse investigação dos crimes contra a vida. Estamos falando que menos de 15% dos homicídios do Brasil geram inquérito, geram condenação e que temos uma ampla maioria no sistema carcerário que tem baixa escolaridade, que também é pobre, que também é negra e que, em geral, diz respeito a crimes vinculados a, primeiro, seletividade penal. Existem estudos mostrando que as penas aplicadas aos pobres e aos negros para os mesmos crimes dos brancos de classe média é obviamente maior por uma lógica de criminalização da pobreza. Em segundo lugar, um tema profundo, Prof. Alex, que precisa ser debatido no Brasil: o tema, sim, do tráfico de drogas. Um tráfico extremamente violento, que financia o terceiro mercado ilegal no mundo de maior vulto financeiro, que financia o tráfico de armas, que financia e arregimenta jovens e que, ao mesmo tempo, é marcado pela violência. Para discutir o tráfico de drogas é fundamental discutir que os grandes traficantes no Brasil não estão presos. Não vamos nos esquecer do Senador que foi pego com 400 quilos de pasta de cocaína no helicóptero e sequer respondeu processo penal, enquanto que se fosse qualquer jovem da periferia já ia ser enquadrado imediatamente em flagrante e seria preso. Não vamos nos esquecer que os grandes traficantes, pelo monte de milhões de reais e dólares que circulam no mercado de drogas, moram muito longe das periferias brasileiras, devem morar muito bem, nos melhores bairros de qualquer das cidades, das capitais, e que não são presos também. Não vamos nos esquecer da corrupção das instituições, e não vamos nos esquecer que, para combater o tráfico de drogas, é preciso ter coragem para enfrentar temas que parecem radicais, mas são radicais no melhor sentido da palavra, que é o de atacar a raiz do problema.

Está na hora de debater sim a regulamentação das drogas, como diz o projeto do Jean Wyllys, a regulamentação da maconha, para tirar do narcotráfico o que ele tem de mais precioso que é o poder econômico, e poder sim discutir a taxação, discutir o combate ao narcotráfico, investir esses recursos em programas de prevenção e de combate, enfim, programas que eduquem para que os jovens, para que a população não use substancia psicoativa, que faz mal, mas, ao mesmo tempo, romper com a hipocrisia de tratar debates de segurança pública, de saúde pública, como tabu. Não são tabus. Fazem parte da política de segurança e, para isso, precisam ser enfrentados, a exemplo do que fez o Uruguai, que conseguiu, Ver. Eder, reduzir a zero os homicídios que eram fruto do tráfico de drogas, com um programa ousado, sim, de legalização da maconha, no país vizinho, caminho que o Brasil devia seguir se não houvesse o lobby milionário do mercado ilegal, que é o tráfico de drogas, e se não houvesse muitos moralistas na política, que não aceitam fazer debates reais, porque, infelizmente, o Jean Wyllys sempre fala, na prática, as drogas são legalizadas e, como lei, funcionam para encarcerar os jovens, para encarcerar os “aviõezinhos” que muitas vezes não teve o Estado e políticas públicas de cultura, de esporte e de lazer para oferecer uma oportunidade para esta juventude que a gente perde para o grande capitalista, que é o narcotráfico e que, infelizmente, acaba neste sistema carcerário falido, comandado pelas facções criminosas que violam os direitos humanos e que, infelizmente, está muito longe do que preconizaria a lei no sentido da ressocialização e de oferecer perspectivas melhores para quem, alguma vez, se envolveu com delitos.

Eu fiz todo esse preâmbulo para dizer ao Ver. Clàudio Janta que eu sou muito receosa com a Força Nacional de Segurança. Eu entendo que o Vereador fez esse requerimento em momento de crise. Eu estive também na Cruzeiro, quando deu a crise do PACS. Mas vimos o que aconteceu, quando a Força Nacional de Segurança entrou nas periferias do Rio de Janeiro sem conhecer a comunidade, desrespeitando, muitas vezes, os trabalhadores, reforçando uma lógica de criminalização da pobreza. Portanto, o debate profundo da segurança pública tem que ser feito envolvendo ações imediatas, como o chamamento dos concursos, como política de investimento na investigação, valorização e garantia dos direitos da divisão de homicídios. Exemplos importantes que a Polícia Civil fez por iniciativa dos trabalhadores que foram cortados pelo Governo Sartori.

É preciso ir à raiz dos problemas. Discutir direitos sociais, direitos humanos, segurança pública vinculada com a necessidade de avanço de direitos sociais; discutir uma nova política de segurança, discutir círculo completo de segurança com foco na investigação; discutir a desmilitarização da polícia, o que significa desvincular do Exército, criando uma Polícia Civil democrática, com entrada única, com carreira, com valorização dos trabalhadores da segurança pública. Significa, sim, discutir a política em relação às drogas. Significa acabar com essa guerra falida das drogas que só serviu – criada nos Estados Unidos, o aumento do estado penal e ao mesmo tempo se diminui o estado social –, que só serviu para criminalizar os pobres, para superlotar as cadeias e para aumentar a violência social. É fundamental ser radical para garantir direitos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Terres está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/15.

 

O SR. ALBERTO TERRES: Sr. Presidente, eu me inscrevi para dialogar com o Ver. Clàudio Janta a respeito dessas duas políticas públicas: saúde e segurança. Nós estivemos lá no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, quando ocorreu aquela violência na Vila Cruzeiro do Sul, estávamos eu e a Ver. Fernanda Melchionna, onde fizemos uma discussão e conversamos com os funcionários sobre esse tema da violência. Vimos o porquê ocorreu aquela violência, quando ocorreu o tiroteio. Nós sabemos que a violência ocorreu dentro da Unidade de Saúde, e os trabalhadores questionaram não a falta de policiamento lá dentro, mas a falta de trabalhadores para atender a população. Então nós queremos discutir o número de trabalhadores contratados pela Secretaria Municipal de Saúde para atender a população de Porto Alegre, em qualquer situação. Inclusive, numa situação dessa, que é uma situação de crise, uma situação de violência. Vocês imaginem, o próprio atendimento tem uma emergência, nessa emergência costumam ficar em torno de sete, oito funcionários para atender a Orçamento Participativo. Quando se atende um, dois, três, quatro, cinco pacientes, chamando-os por ficha, é uma coisa; quando chegam cinco, seis, sete feridos, é uma coisa bem diferente! Chegam sete feridos por arma branca ou tiro na Unidade de Saúde, e lá há um número inferior de trabalhadores, os familiares desse ferido, criminoso ou não, querem que ele seja atendido. O familiar exige, sim, que o paciente seja atendido o mais rápido possível, mas não tem estrutura: não tem técnico de enfermagem, não tem enfermeiro, não tem médico. Se não tem esses profissionais, os profissionais que estão ali, vão ter que fazer a “Escolha de Sofia”: quem nós vamos atender primeiro? Obviamente que os familiares que estão ali vão fazer uma grita, vão reclamar porque cada um acha que o seu parente é o mais urgente para ser atendido. Então, Ver. Clàudio Janta, não é a questão da segurança dentro da Unidade de Saúde; a Unidade de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, o Prefeito de Porto Alegre, têm de tratar de contratar mais trabalhadores para atender a população; colocar mais estrutura, condições de trabalho. É isso que aconteceu lá no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul. Do ponto de vista da segurança, o que foi reclamado pelos trabalhadores é que a Polícia Militar, que é de responsabilidade do Governo do Estado, não estava naquela Região. A Guarda Municipal não estava no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, e essa era a reivindicação dos trabalhadores. Nós discutirmos violência dentro de uma Unidade de Saúde e recorrer à Segurança Nacional – cá para nós – é um atestado de falta de política para a área da segurança; dizer que a Brigada Militar não tem competência para atuar; dizer que a Guarda Municipal não tem competência para atuar. Quando, na verdade, nós precisamos é de uma política de fortalecimento da segurança pública estadual, e fortalecimento da segurança municipal para atuar, não só nas Unidades de Saúde, mas também, em toda a Cidade de Porto Alegre. Então, eu não concordo que nós tenhamos que chamar a segurança nacional para fazer o policiamento ostensivo nos bairros de Porto Alegre, ou até mesmo dentro da Unidade de Saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/15.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pessoas que nos assistem aqui e pela TVCâmara; ouvi atentamente as manifestações feitas da tribuna e confesso a vocês que reforço o meu sentimento de que segurança pública só é prioridade em discurso de campanha, e não só deste Governo, mas de todos os governos. Falo aqui não como Vereadora, mas como mulher, como mulher que tem filhos, mulher que espera os filhos voltarem das festas ou do trabalho à noite, e que, assim como todas vocês que estão aqui me ouvindo, carrega um sentimento em comum, que é o do medo. Nós ficamos como zumbis nas janelas, aguardando e rezando para que nossos filhos voltem com vida, e isso não é de hoje, não é deste Governo, mas de muitos governos. Não sou eu que cheguei aqui e inventei, resolvi falar por um simples detalhe: os números ninguém pode combater. O efetivo da Brigada Militar, em 1975, era de 23 mil Policiais Militares, no Rio Grande do Sul; em 1995, era de 27,4 mil; atualmente, nós temos 20 mil, um PM para cada 547 pessoas – vejam bem, um PM para cada 547 pessoas! O efetivo da Polícia Civil, em 1985, era de 6.200 Policiais Civis, atualmente, em 2015, nós temos 5.800. Não, vocês não ouviram errado! Em 1985, eram 6.200; em 2015, são 5.800 Policiais Civis! Em 2012, foram aplicados somente 30% do previsto no Orçamento para as instituições da Policia Civil e da Brigada Militar. O que quero dizer com isso? O Prefeito Fortunati, de uma forma espontânea, como o maior mandatário da cidade de Porto Alegre, tomou uma atitude. Certa ou errada, constitucional ou não, ele solicitou a ajuda da Força Nacional. Se ele não tivesse feito nada, seria criticado. Se ele tivesse feito alguma coisa, como fez, está sendo criticado. Então, ora, senhores, todas as matérias da imprensa falam sobre segurança pública, sobre o baixo efetivo, sobre a falta de investimentos. E não é deste governo, é de muitos governos. Por isso é que eu digo, repito e afirmo com toda a tranquilidade de quem estuda este tema: segurança pública só é prioridade em discurso de campanha. Depois, não é mais.

Vamos lá. Aqui nós temos a Brigada comemorando 178 anos, hoje, aqui no Rio Grande do Sul. Alguém tem alguma dúvida sobre a instituição Brigada Militar, que faz um trabalho além das suas forças, com valorosos homens, que defendem a vida dos cidadãos com a sua própria vida e que, muitas vezes, têm medo de usar a farda porque o crime campeia a solto?! A bandidagem é que aumenta, porque nós não temos prioridade em segurança pública! Não temos investimentos! Não é de hoje, não é deste governo, não é do governo passado, vem de muitos governos, porque não existem políticas de segurança pública, porque não existe prioridade em segurança pública, porque a sua vida, a do seu filho, a do meu, são secundárias; porque saúde só existe se tiver segurança. Sabem por quê? O posto de saúde só funciona se houver segurança; o médico não chega, o paciente também não consegue ir, pode ser assaltado, pode morrer. A escola não funciona.

Senhoras e senhores, esta é uma questão muito grave para ser politizada, para virar sigla partidária, para virar ideologia política. O pior dos roubos para mim é quando alguém mata uma pessoa, porque matou, tirou, roubou a vida de um familiar, a vida de um pai de família, de um marido, de um tio, de um filho, de um neto.

Ora, nós temos que ser muito responsáveis, muito ajuizados nesta questão de segurança pública. Então, por favor, eu subo aqui nesta tribuna, utilizo a tribuna para pedir a todos desta Casa que eu conheço, de diferentes siglas partidárias, que tenham muita responsabilidade neste tema. Nós estamos perdendo vidas lá fora por falta de prioridade na área da segurança pública. Eu poderia, aqui, citar muitos exemplos de governos passados que não priorizaram a segurança pública, vou trazer um só – e nesse caso eu atuei e a Ver.ª Fernanda Melchionna também atuou, como Presidente da Comissão: o descaso, o sucateamento do Departamento de Criminalística, que faz parte do Instituto Geral de Perícias. O que é isso? Elucida crimes. O Departamento de Criminalística é capaz de apontar um culpado ou inocentar uma pessoa. Estava sucateado. Duzentas e cinquenta pessoas trabalhavam no prédio com uma porta só, com fios de luz que eram um varal de roupa, com goteiras, com mofo, com a sala de balística com material inferior. Preciso dizer mais? Não. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dinho do Grêmio, o Requerimento nº 124/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. DINHO DO GRÊMIO (Requerimento): Presidente, solicito a alteração da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje para que, imediatamente, passemos à discussão do PLL nº 140/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento do Ver. Dinho do Grêmio. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Presidente, solicito a alteração da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje para que, logo após a discussão do PLL nº 140/15, passemos à discussão do PR nº 039/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1492/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/15, de autoria do Ver. Dinho do Grêmio, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Romildo Bolzan Júnior.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 11-11-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 140/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2004/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/15, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede a Comenda Porto do Sol à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. – Unicred.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dr. Raul Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-15.                             

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 039/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago, que solicita retirada de tramitação do PLCL nº 003/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo o Termo de Indicação de Líder e Vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do dia 18 de novembro de 2015. Líder, Ver. Alberto Terres; Vice-Líder, Eder Carteiro; 2º Vice-Líder, Pérola Sampaio. Assina a Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Waldir Canal, ao PLL nº 182/15.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 182/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, à Mensagem Retificativa do PLE nº 024/14.

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLE nº 024/14.

Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLE nº 024/14.

Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLE nº 024/14.

Apregoo a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Mario Manfro, ao PLE nº 024/14.

Apregoo a Emenda nº 08, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, ao PLE nº 024/14.

Apregoo a Emenda nº 09, de autoria do Ver. Waldir Canal, ao PLE nº 024/14.

Apregoo a Emenda nº 10, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, ao PLE nº 024/14.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLL nº 220/14

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Márcio Bins Ely, ao PLL nº 220/14

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Dr. Goulart e do Ver. Cassio Trogildo, ao PLL nº 220/14

Apregoo o PLE nº 040/15.

 

O SR. ALBERTO TERRES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alberto Terres. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 125/15 – (Proc. nº 2258/15 – Ver. Clàudio Janta) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio ao tratamento dado à segurança pública na Cidade de Porto Alegre, pelo Sr. Wantuir Francisco Brasil Jacini, Secretário Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação Requerimento nº 125/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 125/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu fiz questão de encaminhar até na votação anterior da Força Nacional de Segurança, que nós contra o Requerimento, falei que na próxima o Requerimento do Ver. Clàudio Janta votaremos favoravelmente. E nós vamos votar a favor do seu Requerimento, Ver. Clàudio Janta, no mínimo, por quatro aspectos. Primeiro, a crise, que foi o desrespeito do Governo Sartori, portanto, do Secretário Wantuir Francisco Jacine, aos trabalhadores, quando do parcelamento do conjunto dos salários do funcionalismo público estadual do Rio Grande do Sul, incluindo os trabalhadores da Segurança. Segundo, o decreto que cortou a possibilidade de investimentos na segurança pública, na saúde e na educação. Eu quero falar, Ver.ª Mônica Leal, que nós defendemos a Segurança pública, só que nós defendemos uma nova política de Segurança pública vinculada aos direitos humanos. Porque as mesmas soluções levam aos mesmos resultados. A lógica que nós estamos vendo agora implementada no Brasil como, por exemplo, a discussão da redução da maioridade penal, é, mais uma vez, tratar de encarcerar a juventude pobre, a juventude que está sendo vítima destes homicídios trazidos à tribuna pela Vereadora – e é verdade. São alarmantes os casos de homicídio no Brasil, sobretudo dos nossos jovens, sobretudo dos jovens que moram na periferia, sobretudo dos jovens negros. Então, nós precisamos, sim, de uma nova política de segurança pública, mas não essas políticas que querem criminalizar as vítimas – a juventude, os trabalhadores, os pobres – e não buscar uma segurança pública com inteligência, fortalecida, com democracia, com direitos humanos, com direitos sociais. Então, feito esse corte, o decreto do Sartori congela os investimentos em segurança pública.

Também temos a tentativa do Secretário de Segurança de justificar os assassinatos de jovens, que aconteceram durante a crise da segurança pública, por jovens terem antecedentes criminais, como se houvesse os que podem ser mortos e os que podem não ser mortos. Isso é inadmissível! O direito à vida é o direito de todos os brasileiros e brasileiras, de todos os porto-alegrenses, de todos os gaúchos e gaúchas. Justificar o assassinato de jovens pelo passado pregresso ou mesmo presente, como se no Brasil tivesse pena de morte, é inadmissível. É inaceitável, é um desrespeito à Constituição Federal, é um desrespeito aos direitos humanos, e tem o meu repúdio! (Palmas.) Depois disso, Rosane, para mim, o Secretário já tinha que ter caído. Já tinha que ter sido demitido da Secretaria de Segurança Pública, porque é inadmissível dizer que tem vida que vale menos. É inadmissível dizer isso! Inclusive, para justificar um jovem que foi morto pelas costas no bairro Cruzeiro do Sul, jovem de 17 anos, o Ronaldo, como se tivesse envolvimento com o tráfico. Mesmo que houvesse, que, aliás, é um argumento sempre comum para tentar justificar a letalidade policial e a criminalização da pobreza, mesmo que houvesse esse envolvimento com o narcotráfico, nós temos leis. Nós temos julgamento, direito à defesa, não existe pena de morte no Brasil e nós não podemos aceitar esta lógica das execuções extrajudiciais que acontecem nas nossas periferias. Nós não vamos nos esquecer do Amarildo; nós não vamos esquecer do Ronaldo; nós não vamos esquecer da Claudia; nós não vamos esquecer do Eduardo, de dez anos, morto no Rio de Janeiro; nós não vamos esquecer das 3.090 vítimas no ano de 2014, nem dos 60 mil brasileiros mortos, vítimas de homicídios.

Por fim, Ver. Clàudio Janta, eu votarei favoravelmente a sua Moção, porque, durante a crise da segurança pública, em vez de o Secretário responder com investimento, com investigação, com valorização, com chamamento no concurso público, com uma nova política de segurança pública, disse para reagirem os cidadãos que se sentissem à vontade. Isso é um absurdo! Primeiro, porque desresponsabiliza o Estado de um direito dos brasileiros, que é o direito à segurança pública. Está na Constituição que o povo tem direito à segurança pública, e o Estado tem que fornecer. Segundo, porque fomenta, infelizmente, esses crimes violentos que nós estamos assistindo, como linchamentos e muita violência.

Então eu quero repudiar, por quatro momentos, o Secretário de Segurança Pública. Nem vou falar da nossa Comissão de Direitos Humanos, onde nós perguntamos várias coisas para o nosso Mapa da Segurança Pública, que vai ser lançado no dia 8 de dezembro, sobre a situação de segurança pública, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Secretário não forneceu as respostas. Uma visão medieval, arcaica, de falta de transparência, não enviando para as instituições e para a Câmara de Vereadores os números relativos ao policiamento e ao patrulhamento; números importantes que não foram respondidos. E, quanto aos outros, aos quais nós conseguimos respostas, só conseguimos pela LAI – Lei de Acesso à Informação, porque, por ofício, não foi mandado. Nem vou usar esta tribuna para criticar essa postura que, muito mais do que prejudicar a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Porto Alegre, prejudica uma política séria de segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 125/15.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que, em princípio, quem apresenta as Moções, as apresenta com convicção, tanto a primeira, que nós votamos aqui, quanto essa. As pessoas têm as suas razões, mas eu quero aqui dizer que, no caso desta Moção, nenhuma polícia do mundo, nenhuma organização criminosa ou não criminosa tem o direito de julgar quem vai ficar vivo ou não. Isso é imperdoável. Agora, imaginem a França, onde foram assassinadas quase 200 pessoas – acho que todas inocentes –, por meia dúzia de loucos. Loucos! Isso é uma tristeza tão grande, independente do credo, independente de cor, de raça. Isso, sim, tem que se condenar.

Eu queria dizer também para a Ver.ª Fernanda que o Secretário Jacini pode não ser muito bom nas palavras. Realmente, às vezes ele diz algumas coisas que dão direito a interpretações diversas. Ainda bem que esse Secretário de Segurança, Ver.ª Fernanda, tem no seu gabinete pessoas que não avisam o bandido quando vai ser feita a operação, como tinha antigamente, quando o secretário do Secretário trabalhava para o maior bandido da cidade. Isso tem que diferenciar. Tem Secretário apoiado, assessorado por quem avisava o maior bandido da Cidade quando iam acontecer as operações. E as consequências seguintes nós todos sabemos. As matanças que aconteceram na Cidade e até lá no presídio de alta segurança. E quais são as consequências que estão acontecendo? A prisão de muitos desses bandidos, que tiram a vida de jovens, sim, Sra. Vereadora. Esses bandidos tiram a vida de jovens inocentes em todas as vilas de Porto Alegre, muito mais que a polícia, que não tem direito de direito de tirar a vida também! Mas esses bandidos tiram a vida de muitos inocentes na Cidade. Assaltam inocentes, e o fruto desse assalto acaba na mão desses bandidos, que se armam para destruir. Não importa se é entre gangues, ninguém tem o direito de matar ninguém, e nisso eu concordo. Nisso eu concordo! Então nós temos que fazer moções contra a violência de qualquer natureza, principalmente desses que alimentam o vício desgraçado das drogas – isso, sim, leva a uma criminalidade. Mas não pensem vocês que, quando um bandido mata o outro, está resolvido o problema; não resolve. Temos que proteger os que não estão no crime, aqueles que são vítimas – muitos jovens, menores ainda – dessa turma. Aí temos que fazer moções para que se proteja essas crianças, esses jovens e essas pessoas de bem, que são mortas, assaltadas, estupradas, todos os dias lemos nos noticiários. E temos que dar ênfase aqui, com a mesma ou maior intensidade a um Secretário, a um servidor, a um policial. Quero dizer com isso que moções não podem ser demagógicas; tenho certeza que a do Janta não foi, porque ele circula pela Cidade e quer traduzir aqui aquele sentimento de um pai que teve a sua família assaltada – para isso todos nós fizemos uma Moção de Apoio. Todos queremos fazer moções contra esses que assaltam famílias indefesas, casas indefesas, porque querem desfigurar uma lei aqui onde o bandido pode andar armado e as pessoas de bem não podem – por que isso? Ninguém quer sair dando tiro por aí, não! Mas deem o direito a quem quer defender a sua família. Que ideologia é esta de desarmar o cidadão de bem e proteger o armamento do bandido? Essas moções é que temos que fazer, em defesa da juventude e das pessoas de bem, que são os que são assaltados todos os dias, que são os que sofrem o banditismo dessas pessoas sem escrúpulos que, por lucro, por dinheiro, por qualquer coisa, fazem da vida das pessoas – não como troféu, porque isso valorizamos – um lixo e deixam as pessoas, sempre, prisioneiras do próprio medo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 125/15.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Ver. João Bosco me pediu, encarecidamente, algumas vezes, que eu retirasse esta Moção. Não é uma questão pessoal ao Secretário Wantuir, eu não tenho nada contra a pessoa do Secretário, que, no mínimo, umas duas ou três vezes eu encontro almoçando, mas sou contrário às formas de atuação, às atitudes à frente da Secretaria de Segurança Pública do Estado, que precisa de atitudes positivas, de atitudes que nós, cidadãos, queremos ver numa pessoa que está à frente de uma das Pastas mais importantes do Estado do Rio Grande do Sul. Além da Saúde, a Segurança pública lida com a vida das pessoas; não com uma forma de prender e agredir, mas uma forma de prevenção. A prevenção não existe no Estado do Rio Grande do Sul. Hoje ainda escutava na rádio a preocupação de ampliar presídios, uma preocupação de contenção, mas não existe uma política no Estado do Rio Grande do Sul nesse sentido. E o Secretário, quando se pronuncia, fala para as pessoas não comprarem carro, para as pessoas não saírem de casa, não frequentarem restaurantes à noite, evitarem de ter a sua vida, como se isso fosse uma política de segurança pública. Hoje nós já temos nossas casas cercadas; quando os nossos filhos saem à noite, nós já ficamos privados do nosso sono; quando saímos, já saímos privados do nosso divertimento; hoje nós temos a completa insegurança por incompetência do Estado, e não é de agora – quero dizer que não é de agora.

O que me leva a propor esta Moção de Repudio são as atitudes do Secretário, que não respeita sequer o Prefeito de Porto Alegre quando pede audiência, quando pede diálogo. Não respeita entidades de Porto Alegre quando pedem audiência, quando pedem diálogo para discutir como, agora, a questão do Centro de Porto Alegre, neste período de final de ano, em que começam as vendas no Centro de Porto Alegre. E os comerciários, que ficam até mais tarde trabalhando, as pessoas que ficam até mais tarde no Centro de Porto Alegre, na Assis Brasil, na Azenha, na Ipiranga, na Bento Gonçalves e que necessitam de segurança, necessitam de tranquilidade para poderem ficar nas lojas, poderem ficar no seu local de trabalho, o Secretário diz que isso não é problema dele. Então, ele que saia da Secretaria de Segurança. Nós temos pessoas competentes para assumir essa Secretaria de Segurança. O Secretário está lá, por quê? Por que o Secretário está lá? Por quê? O Secretário está lá, na Secretaria, assistindo, e diz que não é um problema dele. Se ele diz que a pessoa não pode ter carro, que a pessoa não pode comprar um carro, que não deve sair de casa, que não deve adquirir um bem, se ele não tem diálogo com as instituições de Segurança do Estado, tanto a Civil quanto a Brigada Militar, quanto com o Instituto de Perícia, se ele não tem diálogo com a Polícia Federal, com a Segurança Pública como um todo, no Estado do Rio Grande do Sul, por que o Secretário, então, não pede para sair?

Esta Moção de Repúdio é contra as políticas de segurança do Secretário, que são mal feitas. São as políticas de segurança do Secretário que são mal interpretadas, porque a tropa, em seu todo, a Polícia Civil, a Brigada Militar, o Instituto de Perícia, de Criminalística, o pessoal tem feito o possível e o impossível para trazer conforto, para trazer segurança às pessoas.

Mas o Secretário de Segurança tem que estar consciente da sua função. Se o Secretário acha que é demais para ele, o Secretário que peça para sair. É ruim para esta Casa essas moções de repúdio. É ruim, mas é necessário para abrirmos os olhos do Governador do Estado, da Capital de todos os gaúchos, para a questão da segurança pública do Estado. E nós vimos isso: é assaltante de carro-forte falando com o maior traficante da nossa Cidade sobre como fazer as coisas, e cabe à pasta dele averiguar isso, e ele está falhando muito. Por isso nós pedimos essa Moção de Repúdio ao Secretário de Segurança.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 125/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Janta, nesta tarde, teve duas proposições suas debatidas, discutidas, analisadas e votadas na Casa. A primeira delas, era uma Moção de Solidariedade ao Prefeito Fortunati que logrou aprovação por maioria de votos, entre os quais o meu.

Agora, o Ver. Janta, que acaba de sair da tribuna, pelo motivo que expõe, solicita uma Moção de Repúdio ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em função, especialmente, porque ele teria, em data de 26 de setembro, perante a Rádio Guaíba, se oposto à solicitação do Prefeito Fortunati de que o Estado deveria solicitar a presença da Força Nacional para auxiliá-lo na circunstância em que estamos vivendo. Não há dúvida nenhuma que a situação no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre é a das mais desagradáveis possíveis, melancólicas inclusive, indesejáveis. Os exemplos trazidos, especialmente na nossa Cidade, onde já virou moda inclusive em qualquer manifestação pública, se queimar mais um ônibus, e lá se vai mais um equipamento a servir à população, até, muitas vezes, pondo em risco os seus operadores que não raro esboçam a defesa do equipamento, mas logo depois são agredidos e as coisas acontecem. Então não há dúvida nenhuma que a circunstância da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul é muito ruim.

A minha grande dificuldade – e eu expus ao Ver. Janta pessoalmente – é que o nosso Regimento nos dá poucas alternativas de posição. Eu não resisto aqui, na Casa, nenhum voto meu de repúdio a quem quer que seja, porque eu discuto política e acho que, no caso concreto, o Secretário do Estado de Segurança Pública do Rio Grande do Sul está equivocado em várias de suas posições e que os resultados não são nada satisfatórios. Sou obrigado a compreender que ele vive em um quando desesperador, onde, não raro, os servidores municipais da segurança pública, junto aos professores, não conseguem, sequer, receber os seus salários no final do mês. Nesse contexto, é muito difícil de se tocar as coisas. Obviamente, o Secretário não foca nesses assuntos, não os oferecem como justificativas. Mas cabe a mim, dentro da análise, focar em todas as situações.

Então, Sr. Presidente, eu poderia muito tranquilamente, nesta hora, sair do plenário, deixar de votar e, com isso, não me comprometeria nem com o repúdio e nem faria com que, silenciosamente, de certa maneira, aplaudisse o que o Secretário vem fazendo; nem um, nem outro. Estou aqui, no plenário, estou dizendo que vou optar pela abstenção, pelas razões que expus e, obviamente, compreendendo que a proposta do Ver. Clàudio Janta guarda absoluta coerência com a sua proposta anterior. Se ele aplaudiu o Prefeito Fortunati, por esse ter proposto a vinda para Porto Alegre da Força Policial Nacional, dado aos descalabros na área de segurança pública, pela mesma razão, ele não pode apoiar o atual Secretário de Segurança, mas, no meu conceito, a expressão “repúdio” compromete essa sua colocação. Corretamente, estou colocando a minha posição, não estou escondendo, não sou de esconder as posições por mais...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores João Carlos Nedel e Clàudio Janta, o Requerimento nº 125/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM, 11 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação o Requerimento nº 086/15. (Pausa.).

 

O SR. ALBERTO TERRES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento nº 086/15 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Terres. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. S/Nº – (Verª Mônica Leal) – requer renovação de votação do PROC. Nº 1453/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/14, que proíbe, no Município de Porto Alegre, a venda, o fornecimento, ainda que gratuito, e a entrega de bebidas energéticas a menores de 18 (dezoito) anos de idade.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim, o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que requer renovação de votação do PLL nº 137/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

A renovação de votação acontecerá na próxima Sessão Ordinária.

Em votação o Requerimento nº 123/15. (Pausa.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h17min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0655/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 8.584, de 2 de agosto de 2000 – que determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre –, alterando o percentual de provimento aplicado a cada sexo.

 

PROC. Nº 1547/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/15, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que proíbe, no Município de Porto Alegre, a comercialização e a produção de foie gras e de artigos de vestuário produzidos com pele de animais.

 

PROC. Nº 1985/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga os estabelecimentos comerciais a manter, em anúncios de divulgação e impressos de propaganda, a equidade no tamanho dos algarismos entre valores parcelados e valores finais dos produtos comercializados.

 

PROC. Nº 2170/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que determina que as escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis, a título oneroso, informem, relativamente à pessoa física ou à pessoa jurídica que intermediou a venda, o valor que recebeu e demais dados que especifica.

 

PROC. Nº 1722/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Adaury Pinto Filippi o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 5114 – Loteamento Cidade de Deus –, localizado no Bairro Cavalhada.

 

PROC. Nº 2014/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/15, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Osmair Luiz Moser – Hugo Moser.

 

PROC. Nº 2032/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/15, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Marcel van Hattem.

 

PROC. Nº 2381/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/15, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Cesar Luiz Zerbieli.

 

PROC. Nº 2441/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônio Pedro Costa o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Seis Mil e Quarenta e Cinco, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu considero que este período da discussão preliminar de Pauta um dos períodos, senão o mais importante, dos mais importantes daqui da Casa, porque ele funciona como um filtro que, preliminarmente, faz a primeira depuração, grosso modo, dos assuntos que serão, posteriormente, objeto de discussão e deliberação da nossa Casa Legislativa. Hoje, por exemplo, Ver. Nedel, V. Exa. tem em suas mãos a relação de vários projetos que estão em pauta no dia de hoje, muitos dos quais, Ver. Nedel, têm como característica fundamental o desejo de contribuição dos integrantes deste Parlamento de oferecerem para determinados aspectos do nosso continente alguma alternativa, alguma solução. Evidente, Ver. Cecchim, que o dia de hoje não é o melhor exemplo que podemos oferecer. Nós discutimos muito para decidir pouco. Acho que há determinadas situações que nós deveríamos encerrar. Não cabe a discussão. A fixação das várias posições aqui foram até objeto de deliberações partidárias, fechamento de questão, etc. e tal, que discutir e deliberar nesse contexto é uma das práticas que, com frequência, ocorre nos nossos Parlamentos e que eu não recomendo como sendo uma característica a ser consagrada aqui na Casa.

Ademais, Sr. Presidente, no dia de hoje, houve críticas quanto à realização da Reunião Conjunta das Comissões, que deliberou cinco ou seis matérias de grande importância para o Legislativo. Os meus colegas que compõem o colégio de líderes sabem que eu tenho uma posição sistemática nesse particular, entendendo inclusive que nenhum projeto poderia ser analisado pelas Comissões Conjuntas se não houvesse um exame específico da Comissão de Constituição e Justiça, que inclusive delibera sobre a admissibilidade desses projetos e que, ao longo do tempo, está se descaracterizando e, de certa forma, se desmoralizando. Aqui se criaram inclusive outros precedentes legislativos que permitiriam – até entendo que imporiam –, à presidência da Casa, de plano, impedir a sua tramitação.

Então, há algumas circunstâncias que nós temos, até como compromisso de legislatura, de procurar corrigir aqui na Casa, para que tenhamos, em breve, a possibilidade de ofertar à nova Legislatura um Regimento Interno mais enxuto, em que determinados casuísmos não tenham abrigo e que nós entendemos que os mesmos tenham que ser retirados desse fato. Aí, nessas circunstâncias, este período que estou usando agora da discussão preliminar de Pauta seria muito mais utilizado. E utilizado no sentido exatamente dessa discussão preliminar, que é motivadora, inclusive, que é uma forma de se provocar em cada um e em todos a possibilidade de, preliminarmente, tomar-se contato com alguns projetos que mais tarde aqui haverão de ser deliberados. Então, observamos que não é um, nem dois, são vários; há situações em que a tramitação é muito precária, quando não absolutamente inconsistente para justificar a vinda do projeto sem um estudo prévio das Comissões Temáticas capaz de instruir uma boa votação. Por isto, Sr. Presidente, relevo os vários Colegas que não valorizam este espaço, mas permaneço sendo um dos integrantes da Casa que mais utiliza este período. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Encerrado o período de Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h23min.)

 

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